Aviso de Contumácia n.º 19992/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 19 992/2000 - AP. - A Dr.ª Teresa dos Reis Baltazar, juíza de direito da 2.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, na 2.ª Secção deste Juízo e nos autos de processo comum. ali pendentes e registados sob o n.º 10 118/95.4TDLSB, que o Ministério Público move contra o arguido João Domingos Cassaca Paulino, filho de José Piriquito Paulino e de Suzana João Domingos Cassaca, nascido a 7 de Setembro de 1967, em Angola, solteiro, carpinteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16151594, de 25 de Janeiro de 1994, por Lisboa, e com última residência conhecida na Quinta do Mocho, 51, na Rua de Teófilo Lopes Constantino, 8-A, Sacavém, o qual se encontrava acusado por um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi ao arguido, por despacho de 28 de Abril de 2000, declarada cessada a contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3 e 337.º do Código de Processo Penal, publicada no Diário da República, n.º 164, de 16 de Julho de 1999.

8 de Maio de 2000. - A Juíza de Direito, Teresa dos Reis Baltazar. - A Escrivã-Adjunta, Alexandra Maio Pereira.