Aviso de Contumácia n.º 2/2002 - AP, de 7 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2/2002 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, juiz singular n.º 66/2000, da 1.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes, que o Ministério Público move contra o arguido Fernando Manuel Rosa Esteves, casado, vendedor de automóveis, nascido em 3 de Maio de 1965, titular do bilhete de identidade n.º 8562414, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, filho de José Manuel Esteves e de Maria da Paixão Rosa Esteves, com última residência conhecida na Estrada da Barata, lote 1, 2.º, esquerdo, Abrantes, foi este declarado contumaz, por despacho de 3 de Outubro de 2001, por se encontrar indiciado pela prática de um crime de dano, previsto e punível pelo artigo 212.º, n.º 1 do Código Penal, e de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punível nos termos do artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal, implicando assim para o mesmo a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e até à cessação da contumácia, e, bem assim o decretamento da proibição de obter quaisquer certidões ou registos junto das autoridades competentes, bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, e ainda o arresto em todas as contas bancárias existentes em instituições financeiras a operar em Portugal.

10 de Outubro de 2001. - O Juiz de Direito, Luís Manuel Roque Fidalgo Alegria. - A Escrivã-Adjunta, Maria de Jesus Meneses Faca Valério.