Relacionados
Ato Original
Aviso de contumácia n.º 20/2006 - AP. - O Dr. Luís Seixas, juiz de direito do 1.º Juízo Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 177/97.0GTSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Aquilino dos Santos Cruz Fernandes, filho de Ventura Silva Fernandes e de Lourença dos Santos da Cruz, natural de Cabo Verde, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Março de 1960, titular do bilhete de identidade n.º 11290484, com domicílio na Rua do Forte da Bela Vista, 6, D, 26, Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 25 de Junho de 2002, por despacho de 29 de Setembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prescrição.
24 de Outubro de 2005. - O Juiz de Direito, Luís Seixas. - A Oficial de Justiça, Fernanda Paula Fernandes.
