Aviso de Contumácia n.º 2000/2004 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 2000/2004 - AP. - A Dr.ª Rosa Brandão, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 2068/00.0PAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido João Manuel Bento Galinha, filho de João da Silva Galinha e de Maria Orlanda Camilo Bento Galinha, natural da freguesia de Maceira, concelho de Leiria, com nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Novembro de 1994, estado civil desconhecido, titular do bilhete de identidade n.º 10326673, emitido em 8 de Maio de 1998, por Lisboa, com domicílio na Rua da Mata, 6, Vale Cunha, Leiria, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 25 de Agosto de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Dezembro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

2 de Janeiro de 2004. - A Juíza de Direito, Rosa Brandão. - O Oficial de Justiça, Luís Gil Caldeira.