Aviso de Contumácia n.º 20005/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 005/2000 - AP. - A Dr.ª Isabel Maria Clímaco Lilaia, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, na 3.ª Secção deste Juízo e nos autos de processo comum, ali pendentes e registados sob o n.º 288/97.2SPLSB, que o Ministério Público move contra o arguido Carlos Alberto Pereira Viegas, solteiro, desempregado, filho de Manuel Coelho Inácio e de Laura Maria Correia Pereira, nascido a 6 de Agosto de 1973, natural de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, com última residência conhecida na Rua de Guilherme Gomes Fernandes, 5, A, 1.º, esquerdo, Venteira, 2700 Amadora, por haver cometido um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido, pelo artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal, foi ao arguido, por despacho de 12 de Junho de 2000, declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º, n.º 3 e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes (artigo 336.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); anulabilidade de negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); proibição de obter certidões dos registos civil, predial, comercial, criminal e automóvel e renovação do bilhete de identidade (artigo 337.º, n.º 3 do Código de Processo Penal).

16 de Junho de 2000. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Clímaco Lilaia. - A Escrivã-Adjunta, Susana Maria Preto dos Santos.