Aviso de Contumácia n.º 20019/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 019/2000 - AP. - A Dr.ª Fátima Reis Silva, juíza de direito da 3.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo, correm termos uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 1229/97.2SFLSB, que o Ministério Público move contra o arguido Fernando Jorge Argel Marques Nunes, filho de João Nunes dos Santos e de Maria Adelaide Argel Marques, divorciado, serralheiro civil, nascido a 5 de Setembro de 1970, natural de Montemor-o-Velho, com última residência conhecida na Comunidade Vida e Paz, Centro da Quinta da Tomada, Lapa, Venda do Pinheiro, a que é imputado o crime, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, ex-vi artigo 204.º, n.º 1, alínea b) e n.º 4 do Código Penal, de que por despacho de 14 de Junho de 2000, proferido nos autos acima indicados, foi declarada a cessação de contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal, uma vez que o arguido se apresentou em Juízo.

14 de Junho de 2000. - A Juíza de Direito, Fátima Reis Silva. - A Escrivã-Adjunta, Maria de Fátima Abrantes.