Aviso de Contumácia n.º 20029/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 029/2000 - AP. - A Dr.ª Fátima Reis Silva, juíza de direito da 3.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo, correm termos uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 11 241/95.0TDUSB, que o Ministério Público move contra a arguida Maria Eduarda Mendes Rocha Andrade, filha de Agnelo Rocha de Andrade e de Maria Nazaré Mendes Andrade, Guiné-Bissau, divorciada, reformada, nascida a 9 de Novembro de 1941, bilhete de identidade 5662640, Arquivo de Lisboa, com última residência conhecida na Rua de João Nascimento Costa, 7, 3.º, Esquerdo, Lisboa, a que é imputado o crime, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal, de que por despacho de 16 d Junho de 2000, proferido nos autos acima indicados, foi declarada a cessação de contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal, uma vez que foi declarado prescrito o crime imputado ao arguido.

19 de Junho de 2000. - A Juíza de Direito, Fátima Reis Silva. - A Escrivã-Adjunta, Maria de Fátima Abrantes.