Aviso de Contumácia n.º 20030/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 030/2000 - AP. - A Dr.ª Cristina Pêgo Branco, juíza de direito da 2.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 2487/93.7PHLSB, em que o Minitério Público deduziu acusação contra o arguido Ilídio Manuel Andrade Fernandes, filho de Manuel Veloso Fernandes e de Maria Alice Soares de Andrade, nascido a 20 de Maio de 1964, residente na Quinta do Ferro 23, porta 4, em Lisboa, imputando-lhe a prática de factos constitutivos do crime, previsto e punido nos termos do artigo 400.º, n.º 1 do Código Penal, de 1982, por despacho de 23 de Junho de 2000, declarado caduco o estado de contumácia, nos termos do artigo 396.º do Código de Processo Penal de 1982.

23 de Junho de 2000. - A Juíza de Direito, Cristina Pêgo Branco. - A Escrivã-Adjunta, Maria João Macara.