Aviso de Contumácia n.º 20043/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 043/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 20 de Junho de 2000, proferido nos autos de processo comum, colectivo n.º 82/2000, que se encontram pendentes nesta 1.ª Secção e Vara, que o Ministério Público move contra o arguido Vítor Manuel Pinto Rodrigues, no estado civil de solteiro, nascido a 11 de Dezembro de 1966, filho de Alberto de Paiva Oliveira Rodrigues e de Maria do Carmo Pereira Pinto de Oliveira, natural de Gafanha, concelho de Castro Daire, com últma residência conhecida na Rua das Descobertas, lote 23, 2.º, frente, na Moita, por estar acusado por um crime de associação criminosa, tráfico de pessoas para a prática de actos sexuais, sequestro, previstos e punidos pelos artigos 299.º, n.º 1, 169.º e 158.º, n.º 2, alíneas a) e b), todos do Código Penal, foi o arguido declarado contumaz. A declaração de contumácia, que caducará logo que o arguido se apresente em Juízo (artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal) e tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação do arguido, sem prejuízo de realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (n.º 1 do artigo 336.º do mesmo código); e anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após a declaração (artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); e ainda a proibição do arguido obter bilhete de identidade, passaporte, cartão de contribuinte, licença de condução, certificado de registo criminal, passe social, atestado de residência, licença de uso e porte de arma, carta de caçador ou licença de caça, livrete ou título de registo de propriedade de veículos automóveis, bem como quaisquer cartões, certidões ou registos, nas conservatórias dos registos civil, predial e comercial, e de automóvel, ou no registo nacional de pessoas colectivas (artigo 337.º, n.º 3 do Código de Processo Penal).

23 de junho de 2000. - O Juiz de Direito, João Martinho de Sousa Cardoso. - O Escrivão-Adjunto, Teófilo A. F. Alvorado.