Aviso de Contumácia n.º 2005/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 2005/2005 - AP. - O Dr. João Carlos Malaquias Lee Ferreira, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 980/99.7PECSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Mário Formoso Quendulo, filho de Formoso Condulo e de Nene da Costa, natural da Guiné-Bissau, de nacionalidade guineense, nascido em 28 de Dezembro de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16191702, com domicílio no Bairro das Marianas, 65-A, Carcavelos, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 5 de Dezembro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

17 de Dezembro de 2004. - O Juiz de Direito, João Carlos Malaquias Lee Ferreira. - A Oficial de Justiça, Graça Carreira.