Aviso de Contumácia n.º 20057/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 057/2000 - AP. - O Dr. Ricardo Manuel Crystello e Oliveira de Figueiredo Cardoso, juiz de direito da 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 33-2000 (812/98.3 SFLSB), que o Ministério Público move contra o arguido Aníbal Feliciano Crespo Oliveira, filho de Raul Jesus Silva Oliveira e de Maria Isabel Henriques Crespo Oliveira, nascido a 25 de Janeiro de 1975, com última residência conhecida na Rua de Cima de Chelas, pátio, 13, porta 5, frente, Lisboa, por haver cometido um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1 do Código Penal, foi o mesmo por despacho de 14 de Junho de 2000, declarado contumaz, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, nos termos do n.º 1, do artigo 336.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados posteriormente à presente data. Implica ainda esta declaração a proibição de obter quaisquer certidões ou registos junto de autoridades públicas.

15 de Junho de 2000. - O Juiz de Direito, Ricardo Manuel Crystello e Oliveira de Figueiredo Cardoso. - Pelo Escrivão de Direito, Natália Viana Pinto.