Aviso de Contumácia n.º 2006/2000 - AP, de 20 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2006/2000 - AP. - A Dr.ª Márcia Maria Alves Baptista, Juíza de direito do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Barcelos, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 226/99 do 2.º Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Pedro Miguel do Casal Carvalho, solteiro, ajudante de serralheiro, nascida a 26 de Setembro de 1980, em Forjães, Esposende, filho de Mário da Costa Carvalho e de Maria Celeste da Silva Casal, com última residência conhecida no lugar da Santa, Forjães, Esposende, foi o arguido declarado contumaz, por despacho de 10 de Novembro de 1999, em virtude se encontrar indiciado pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, alínea f) ambos do Código Penal, o que implica para o arguido a anulabilidade a partir de agora dos negócios jurídicos de natureza patrimonial por eles celebrados, com proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de repartições públicas, até à sua apresentação em Juízo ou detenção.

10 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Márcia Maria Alves Baptista. - O Escrivão Auxiliar, Carlos Miguel Araújo.