Aviso de Contumácia n.º 20062/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 062/2000 - AP. - O juiz de direito junto da 2.ª Secção da 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum, registados sob o n.º 35/2000, a correr termos neste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido René Mussenga Vidal, bilhete de identidade n.º 16116929, solteiro, servente da construção civil, nascido em 31 de Agosto de 1974, em Angola, filho de António Gomes e de Joana Dinis, com última residência conhecida na Rua do Engenheiro Cunha Leal, lote 584, 1.º, direito, Zona J, Chelas, Lisboa, o qual se encontra acusado em concurso real, de dois crimes de falsificação de documento e dois crimes de burla, previstos e punidos respectivamente, pelos artigos 256.º, n.º 1, alínea a) e n.º 3 e 217.º do Código Penal vigente, e de que por despacho de 21 de Junho de 2000, foi aquele arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes (artigo 336.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); anulabilidade de negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); proibição de obter todos os documentos, certidões e registos junto de autoridades públicas (artigo 337.º, n.º 3 do Código de Processo Penal).

26 de Junho de 2000. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)