Aviso de Contumácia n.º 20064/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 064/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 7 de Abril de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 961/93.4 GCLSB, que o Ministério Público move contra a arguida Maria de Fátima Pereira Guerreiro Lourenço, casada, nascida a 26 de Setembro de 1957, natural da Socorro, Lisboa, filha de Joaquim Guerreiro e de Maria Cecília da Conceição Pereira, e com última residência conhecida no Largo de Famões Conchego Saloio, Famões, Odivelas, portadora do bilhete de identidade n.º 9430297, acusada nestes autos por um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi declarada a cessada a contumácia, por ter sido declarado extinto o procedimento, por prescrição, situação que se encontrava desde 9 de Março de 1998, por até então se encontrar ausente em parte incerta, cessando assim consequentemente as imposições referidas no artigo 337.º, n.os 1 e 2 do Código de Processo Penal.

10 de Abril dfe 2000. - A Juíza de Direito, Orlanda Marques. - A Escrivã de Direito, Maria Ricardina Esperanço.