Aviso de Contumácia n.º 20065/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 065/2000 - AP. - O Dr. António Sousa Santos, juiz de direito da 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures, faz saber que, no processo comum n.º 511/95.8TALRS pendente nesta 1.ª Vara Mista contra o arguido Vítor Manuel Gonçalves Ferrão, filho de António Tavares Ferrão e de Irene Gonçalves Nunes, natural da freguesia do Barreiro, concelho do Barreiro, nascido a 2 de Dezembro de 1946, divorciado, de nacionalidade portuguesa, comerciante, com última residência conhecida na Rua de Eça de Queirós, 44, 1.º, esquerdo, Barreiro, titular do bilhete de identidade n.º 6652663, emitido em 30 de Abril de 1997, por Lisboa, por se encontrar acusado pela prática de burla qualificada, falsificação de documento comercial e uso de documentos de identificação alheio, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia que caducará logo que o arguido se apresente em Juízo (artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal), implica para o arguido as seguintes consequências; anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração; proibição de obtenção de qualquer tipo de certidão, bilhete de identidade ou passaporte e a renovação destes e de conseguir qualquer tipo de registo junto das entidades competentes.

16 de Junho de 2000. - O Juiz de Direito, António Sousa Santos. - O Escrivão-Adjunto, Fernando Correia Estêvão.