Aviso de Contumácia n.º 20066/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 066/2000 - AP. - O Dr. António Sousa Santos, juiz de direito da 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures, faz saber que, no processo comum n.º 502/96.1GCLRS pendente nesta 1.ª Vara Mista contra o arguido Américo dos Santos Teixeira, filho de Isidro Teixeira e de Maria dos Santos, natural da freguesia São João de Tarouca, concelho de Tarouca, nascido a 22 de Fevereiro de 1956, divorciado, de nacionalidade portuguesa, pedreiro, com última residência conhecida na Rua da Esperança, Bairro do Carvalheiro, lote, 43, Ponte da Bica, Caneças, titular do bilhete de identidade n.º 6121826, emitido em 26 de Junho de 1997, por Lisboa, por se encontrar acusado pela prática de receptação, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia que caducará logo que o arguido se apresente em Juízo (artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal), implica para o arguido as seguintes consequências; anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração; proibição de obtenção de qualquer tipo de certidão, bilhete de identidade ou passaporte e a renovação destes e de conseguir qualquer tipo de registo junto das entidades competentes.

19 de Junho de 2000. - O Juiz de Direito, António Sousa Santos. - O Escrivão-Adjunto, Fernando Correia Estêvão.