Aviso de Contumácia n.º 20070/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 070/2000 - AP. - A Dr.ª Ausenda Gonçalves, juíza de direito da 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures, faz saber que, no processo comum n.º 1347/96.4GCLSB pendente nesta 1.ª Vara Mista, contra o arguido Ricardo Jorge Silvana Silva, filho de José Garcia Silva e de Maria Prazeres Pina Silvana Silva, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, nascido a 26 de Julho de 1978, solteiro, de nacionalidade portuguesa, carpinteiro, com última residência conhecida no Bairro das Fontes, lote 35, Rua C, Vale Figueira, por se encontrar acusado pela prática de furto qualificado, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia que caducará logo que o arguido se apresente em Juízo (artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal), implica para o arguido as seguintes consequências: anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração; proibição de obtenção de qualquer tipo de certidão, bilhete de identidade ou passaporte e a renovação destes e de conseguir qualquer tipo de registo junto das entidades competentes.

23 de Junho de 2000. - A Juíza de Direito, Ausenda Gonçalves. - O Escrivão-Adjunto, Fernando Correia Estêvão.