Aviso de Contumácia n.º 20071/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 071/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Margarida Ramos Almeida, juíza de direito da 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 405/96.0GCLRS, que o Ministério Público move contra o arguido José Augusto Freixo Nunes, filho de João de Jesus Nunes e de Carolina Mariana Carrilho Freixo, natural do Barreiro, onde nasceu a 29 de Novembro de 1971, solteiro, e com última residência conhecida na Quinta das Mós, lote 1, 1.º, direito, Fetais, Camarate, por se encontrar acusado por um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1 do Código Penal, foi o mesmo por despacho de 15 de Junho de 2000, declarado contumaz, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, nos termos do n.º 1 do artigo 336.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação em Juízo ou detenção e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados directa ou indirectamente pelo arguido após esta declaração e proibição do arguido obter ou renovar os seguintes documentos: passaporte, bilhete de identidade, carta de condução e certidões ou registos junto das seguintes entidades: conservatórias dos registos civis, prediais, comerciais ou de automóvel, notariado, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia; e proibição de o arguido efectuar quaisquer registos junto de quaisquer autoridades públicas (nomeadamente conservatórias do registo civil, comercial ou automóvel).

16 de Junho de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Margarida Ramos Almeida. - O Oficial de Justiça, Joaquim Lopes.