Aviso de Contumácia n.º 20074/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 074/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum n.º 156/99, pendentes no 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada, contra o arguido Joel Carlos Carvalhal Baltazar, nascido a 15 de Setembro de 1973, filho de José Eduardo Brito Baltazar e de Arminda Joaquina Amaral Carvalhal Brito Baltazar, natural de Angola, portador do bilhete de identidade n.º 203356462, e com última residência conhecida na Rua de Jaime Martins Barata, 31, Odivelas, Lisboa, por se encontrar acusado como autor do crime de burla agravada previsto e punido pelos artigos 217.º e 218.º do Código Penal, foi por despacho de 16 de Junho de 2000, declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º, ambos do Código de Processo Penal, o que implica para o arguido, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta data, bem como a proibição de obter certidões de nascimento, casamento, passaporte e renovação do bilhete de identidade.

19 de Junho de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Cristina Oliveira Neto. - O Escrivão-Adjunto, João de Oliveira Peixoto.