Aviso de Contumácia n.º 20077/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 077/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 23 de Junho de 2000, proferido nos autos de processo comum com o n.º 39/95.6GBMFR, pendente no 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mafra, que o Ministério Público move ao arguido João Fernando Coelho Ribeiro Vilagelim, natural da freguesia de Alcântara, Lisboa, onde nasceu a 4 de Junho de 1964, filho de António Nicolau Ribeiro Vilagelim Xavier e de Mimosa Perpétua Maria Coelho Ribeiro, com a última residência conhecida no Bairro da Urbanização Coopalm, lote 218, Algueirão e Maria do Céu Fernandes Pereira Capela Ribeiro, gerente comercial, titular do cartão de beneficiário do CRSS com o n.º 099069010, com última residência profissional conhecida nas instalações da sociedade Lusibéria Transitários, Lda, com sede na Rua da Bica do Sapato, 42, 2.º, direito, Lisboa e também nas instalações da sociedade Traans Maas Portugal, Transitários e Navegação, com sede na Estrada Nacional 10, 2615 Alverca, em que lhe é imputada a prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro com referência ao artigo 313.º do Código Penal, e actual artigo 217.º, do Código Penal, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 14 de Março de 2000.

23 de Junho de 2000. - O Juiz de Direito, Rui Miguel de Castro Ferreira Teixeira. - A Escrivã-Adjunta, Maria de Lurdes Sádio.