Aviso de Contumácia n.º 2009/2004 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 2009/2004 - AP. - A Dr.ª Élida Gil Duarte, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 724/01.5GDALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Vítor de Carvalho Cabral, filho de Luís Rodrigues Gonzalez Cabral e de Maria Augusta Gomes Castro de Carvalho Cabral, natural da freguesia da Trafaria, concelho de Almada, nascido em 18 de Abril de 1960, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 5330769, com domicílio na Rua da Rocha, 6, São Pedro da Trafaria, 2800 Almada, por se encontrar acusado da prática do crime de injúria, previsto e punido pelo artigo 181.º do Código Penal, praticado em 4 de Novembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Dezembro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

31 de Dezembro de 2003. - A Juíza de Direito, Élida Gil Duarte. - A Oficial de Justiça, Filomena Matias Marçal.