Aviso de Contumácia n.º 2010/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 2010/2005 - AP. - A Dr.ª Paula Isabel R. dos Santos Gonçalves, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1226/01.5SWLSB, pendente neste Tribunal, o arguido João Domingos Fernandes Barbosa, filho de Eduíno Barbosa e de Lúcia Fernandes Barbosa, natural de Cabo Verde, nascido em 5 de Dezembro de 1962, titular do bilhete de identidade n.º 16153783, com domicílio na Rua de D. Maria II, 7, Cacém, encontra-se acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples qualificada, previsto e punido pelos artigos 143.º, n.º 1, 146.º, n.os 1 e 2, e 132.º, n.º 2, alínea j), do Código Penal, praticado em 16 de Outubro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Novembro de 2001, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e a passagem imediata de mandados de detenção para o arguido, para os efeitos do artigo 337.º n.º 1, do Código de Processo Penal.

10 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Paula Isabel R. dos Santos Gonçalves. - O Oficial de Justiça, Daniel Xavier.