Aviso de Contumácia n.º 20104/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 104/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Lúcia dos Reis Gordinho, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira, faz saber que, por despacho de 21 de Junho de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 22/92, pendente no 1.º Juízo deste Tribunal, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Fernando Heitor de Jesus Magalhães, solteiro, nascido a 28 de Novembro de 1955, na Cedofeita, Porto, filho de Manuel de Magalhães e de Ana de Jesus, titular do bilhete de identidade n.º 6828503, emitido em 9 de Dezembro de 1987, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida em Xisto, Alfena, e que lhe imputa a prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, e nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, foi declarada cessada a situação de contumácia, cuja declaração havia sido publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 291, de 18 de Dezembro de 1992.

26 de Junho de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Lúcia dos Reis Gordinho. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)