Aviso de Contumácia n.º 20105/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 105/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Lúcia dos Reis Gordinho, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira, faz saber que, por despacho de 21 de Junho de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 170/94, pendente no 1.º Juízo deste Tribunal, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Manuel Augusto Tavares Pinto, casado, comerciante, nascido a 16 de Julho de 1958, em Freixo de Espada-à-Cinta, filho de Manuel Augusto Pinto e de Noémia de Jesus Tavares, titular do bilhete de identidade n.º 3581300, emitido em 14 de Fevereiro de 1989, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida na Estrada Nacional n.º 16, Vilar Formoso, e que lhe imputa a prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, e artigo 2.º, n.º 2, do Código Penal, e nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, foi declarada cessada a situação de contumácia, cuja declaração havia sido publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 16 de Abril de 1996.

26 de Junho de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Lúcia dos Reis Gordinho. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)