Aviso de Contumácia n.º 20108/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 108/2000 - AP. - O Dr. José António Gonçalves de Castro, juiz de direito do Tribunal da Comarca de Penafiel, faz saber que, por despacho de 5 de Junho de 2000, proferido nos autos de processo comum registados sob o n.º 194/96, pendente neste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido António José Albuquerque Rocha Brochado Teixeira, casado, médico, nascido a 20 de Fevereiro de 1953, natural de Almedina, Coimbra filho de António Emílio Brochado de Oliveira Teixeira e de Maria Filomena Augusta Garcia Rocha Teixeira, com última residência conhecida na Rua de Simões de Almeida, 95, 4.º, casa 35, Braga, em que é acusado do crime de abuso de confiança, previsto e punido, à data da sua prática, pelo artigo 300.º, n.º 1, do Código Penal de 1982, e actualmente previsto e punido pelo artigo 205.º, n.º 1, do Código Penal vigente, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação em juízo ou detenção e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados, directa ou indirectamente, pelo arguido após esta declaração. Foi decretada a proibição de o mesmo obter quaisquer documentos dos serviços públicos, de identificação civil e registo criminal e das conservatórias dos registos civil, predial e de automóveis e dos cartórios notariais, e, ainda, a obtenção de carta de condução e sua renovação.

8 de Junho de 2000. - O Juiz de Direito, José António Gonçalves de Castro. - A Oficial de Justiça, Maria José Garrido de Sousa Mota.