Aviso de Contumácia n.º 2011/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 2011/2005 - AP. - A Dr.ª Orlanda Marques, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 377/02.3PCLRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Jairo Emanuel Conde Oliveira, filho de José Maria de Oliveira e de Júlia Conde Cunha da Silva Oliveira, de nacionalidade angolana, nascido em 30 de Outubro de 1981, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13663856, com domicílio na Praça de António Nobre, torre 4, 7.º, B, 2670-037 Santo António dos Cavaleiros, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, praticado em 16 de Junho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, nomeadamente bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, registo criminal, carta de caçador e pescador e certidão de nascimento, artigo 337.º do Código de Processo Penal.

30 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Orlanda Marques. - A Oficial de Justiça, Esmeralda Figueiredo.