Aviso de Contumácia n.º 20115/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 115/2000 - AP. - A Dr.ª Isabel Maria Trocado Monteiro, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Ponta do Sol, faz saber que, nos autos de processo comum, colectivo, n.º 182/99 (ex-processo comum, colectivo, n.º 127/94), que corre seus termos por este Tribunal, e que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido José Paulo Jardim Gonçalves, solteiro, nascido a 2 de Abril de 1972, filho de Manuel Jaime Gonçalves Cevada e de Maria Freitas Jardim, natural da freguesia do Monte, concelho do Funchal, e actualmente residente em parte incerta, ao qual era imputada a prática de dois crimes de furto qualificado, previstos e punidos, à data dos factos, pelos artigos 296.º e 297.º, n.º 2, alíneas a), d), g) e h), do Código Penal de 1982, os quais actualmente correspondem ao disposto nos artigos 203.º e 204.º do Código Penal, revisto pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, tendo em conta a moldura penal prevista para este tipo de crime, por despacho de 15 de Maio de 2000, e atento ao disposto no n.º 1, alínea b), do artigo 117.º, do Código Penal de 1982, a que corresponde aos artigos 118.º do Código Penal revisto, e 336.º do Código de Processo Penal, foi declarada cessada a declaração de contumácia, dado que foi extinto o procedimento criminal contra o mesmo, por prescrição.

13 de Junho de 2000. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Trocado Monteiro. - O Oficial de Justiça, José Paiva.