Aviso de Contumácia n.º 20118/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 118/2000 - AP. - Torna-se público que, no processo comum, singular, n.º 167/98, pendente na única secção desta comarca, que o Ministério Público move contra o arguido Luís Manuel Machado Bonacho, divorciado, natural de Ponte de Sôr, nascido a 19 de Maio de 1966, filho de Manuel Serrano Bonacho e de Maria Isabel de Sousa Machado Bonacho, com última residência conhecida na Rua da Regueira, 85, Lisboa, e actualmente em parte incerta, por se encontrar acusado pelo prática em autoria material, da prática de um crime de furto na forma consumada, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo por despacho de 17 de Março de 2000, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 335.º, n.º 1, 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, o que tem para o arguido as seguintes consequências: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação em juízo ou detenção, salvo os actos urgentes, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de o mesmo obter ou renovar documentos, nomeadamente bilhete de identidade, passaporte e carta de condução e certidões ou registos junto de autoridades públicas, tais como conservatórias de registo, repartições de finanças, Direcção dos Serviços de Identificação Civil, governos civis, cartórios notariais, câmaras municipais e juntas de freguesia.

21 de Junho de 2000. - A Juíza de Direito, Elsa Regina Torres e Melo Ribeiro. - A Escrivã-Adjunta, Fernanda do Céu Cóias Serrano.