Aviso de Contumácia n.º 20128/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 128/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular, n.º 212/99.8TBPTM, do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão, que o Ministério Público move contra o arguido Saturnino Semedo Miranda, solteiro, pedreiro, nascido a 7 de Setembro de 1960, em Tarrafal, Cabo Verde, filho de Domingos Soares Miranda e de Avelina Mendes Semedo, titular do bilhete de identidade n.º 16085258, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida junto ao campo da bola da Torralta, Portimão, ausente em parte incerta, por não ter sido possível notificar-lhe o despacho que designou dia para julgamento, e por ele não se ter apresentado em juízo na sequência da notificação edital, que para esse efeito, lhe foi feita, por lhe ser imputado um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 296.º do Código Penal, foi o mesmo por despacho proferido nos autos em 15 de Março de 2000, declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, nele julgado anuláveis todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial que a partir de hoje sejam por si celebrados e decretada a proibição de o mesmo obter, em qualquer serviço público nacional, qualquer documento.

14 de Junho de 2000. - O Juiz de Direito, Rui José Fernandes Banaco. - A Escrivã-Adjunta, Maria Dulce Banha Raposo.