Aviso de Contumácia n.º 2013/2000 - AP, de 20 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2013/2000 - AP. - A Dr.ª Márcia Maria Alves Baptista, Juíza de direito do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Barcelos, faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 96/99 do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Barcelos, que o Ministério Público move contra o arguido Pedro Manuel Campos da Silva, casado, operário têxtil, nascido a 23 de Setembro de 1976, em Cavalões, Famalicão, filho de António da Costa e Silva e de Maria Isaura Carvalho de Campos Silva, com última residência conhecida na Rua de Constantino Ribeiro, 142, Cavalões, Famalicão, foi o arguido declarado contumaz, por despacho de 13 de Outubro de 1999, em virtude de se encontrar indiciado pela prática de um crime de ofensas corporais e dois crimes de ameaças, previstos e punidos pelos artigos 212.º, 143.º e 153.º, n.º 2, todos do Código Penal, o que implica para o arguido a anulabilidade a partir de agora dos negócios jurídicos de natureza patrimonial por eles celebrados, com proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de repartições públicas, até à sua apresentação em Juízo ou detenção.

26 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Márcia Maria Alves Batista. - A Escrivão Auxiliar, Carlos Miguel Araújo.