Aviso de Contumácia n.º 2013/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 2013/2005 - AP. - O Dr. Afonso Dinis Nunes, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 60/01.7GCLRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos José Gil Rodrigues, filho de José Marto Rodrigues e de Margarida de Jesus Mendes Gil, natural de Santa Justa, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Maio de 1962, casado, titular do bilhete de identidade n.º 7058547, com domicílio na Rua do Dr. Francisco Sá Carneiro, lote 761, Casal da Silveira, Famões, 2675-000 Odivelas, por se encontrar acusado da prática de um crime de violação de domicílio, previsto e punido pelo artigo 190.º do Código Penal, praticado em 1 de Fevereiro de 2001, e de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 1 de Fevereiro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos dos artigos 320.º e 335.º, n.º 3, ambos do Código de Processo Penal, e a proibição de o arguido obter ou renovar quaisquer documentos, designadamente certidões de nascimento e de casamento, bilhete de identidade, passaporte, carta de condução e certificado do registo criminal e certidões em conservatórias dos registos predial, comercial e de automóveis, para além da anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar.

30 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Afonso Dinis Nunes. - A Oficial de Justiça, Teresa Correia.