Aviso de Contumácia n.º 20137/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 137/2000 - AP. - O Dr. Rui José Fernandes Banaco, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão, faz saber que, por despacho proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 209/97 (209/97.2TAPTM), que o Ministério Público move a Marco António Lopes, filho de Lindaura Lopes, natural do Brasil, e com última residência conhecida na Rua do Dr. Manuel de Almeida, 33, 1.º, Portimão, em que o mesmo é acusado de haver cometido o crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, foi este declarado contumaz, por despacho de 27 de Janeiro de 2000, o que implica, nos termos do disposto no artigo 336.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a presente data e a proibição de obter e ou renovar documentos, certidões ou registos junto de quaisquer autoridades públicas.

16 de Junho de 2000. - O Juiz de Direito, Rui José Fernandes Banaco. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)