Aviso de Contumácia n.º 2014/2000 - AP, de 20 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2014/2000 - AP. - A Dr.ª Maria dos Prazeres Rodrigues da Silva, Juíza de direito do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Braga, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 547-A/99, pendentes neste Juízo, que o Ministério Público move contra os arguidos Domingos Rodrigues Vieira, casado, trolha, nascido a 2 de Fevereiro de 1955, em Espinho, Braga, filho de António Vieira e de Teresa Rodrigues, portador do bilhete de identidade n.º 3800578, do Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida na Rua de Feliciano Ramos, 46, 1.º, esquerdo/sul, Braga e Paulo Sérgio Martins Araújo, casado, trolha, natural de Martim, Barcelos, filho de João da Silva Araújo e de Maria da Esperança de Sousa Martins e com última residência conhecida na Rua de Agostinho Marques, 36, 3.º, direito, Braga, foram os mesmos declarados contumazes, por despacho de 11 de Novembro de 1999, por se encontrarem indiciados da prática do crime, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal, tem esta contumácia os efeitos previstos nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, o que implica para os arguidos a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração e ainda a proibição dos mesmos obterem quaisquer certidões ou registos, nomeadamente, cédula de identificação pessoal, bilhete de identidade, passaporte, carta de condução ou qualquer outro documento de identificação pessoal, ficando os autos suspensos até que os arguidos se apresentem em Juízo ou sejam detidos.

15 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria dos Prazeres Rodrigues Silva. - A Escrivã-Adjunta, Aida Lemos.