Aviso de Contumácia n.º 20149/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 149/2000 - AP. - A Dr.ª Alda Casimiro, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão, faz saber que, por despacho de 14 de Junho de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 497/98.7PAPTM, que o Ministério Público move contra o arguido Arne Niclas Arnmark, nascido a 14 de Dezembro de 1974, natural da Suécia, com última residência conhecida em Janstagatan 6-H, 89 161, Ornskoldskvik, Suécia, por se encontrar acusado como autor de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 143.º, n.º 1, 146.º, n.º 2, e 132.º, n.º 2, alínea h), do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, implicando tal declaração a suspensão dos termos ulteriores do processo até que o arguido se apresente em juízo, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo mesmo após esta declaração e a proibição de obter certidões ou registos nas conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, bem como obter ou renovar carta de condução ou passaporte.

19 de Junho de 2000. - A Juíza de Direito, Alda Maria Correia de Castro Tomé Casimiro. - A Escrivã-Adjunta, Ana Rita Mota.