Aviso de Contumácia n.º 2017/2000 - AP, de 20 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2017/2000 - AP. - A Dr.ª Maria dos Prazeres Rodrigues da Silva, Juíza de direito do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Braga, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 409/99, pendentes neste 1.º Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Francisco Soares Gonçalves, casado, operário da construção civil, nascido a 2 de Junho de 1959, em Cabanelas, Vila Verde, filho de Armando da Silva Gonçalves e de Luísa da Silva Soares, com última residência conhecida no lugar do Cruzeiro, Vilaça, Braga, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 19 de Novembro de 1999, por se encontrar indiciado na prática do crime, previsto e punido pelo artigo 250.º, n.º 1 do Código Penal, tem esta contumácia os efeitos previstos nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, o que implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração e ainda a proibição do mesmo obter quaisquer certidões ou registos, nomeadamente, cédula de identificação pessoal, bilhete de identidade, passaporte, carta de condução ou qualquer outro documento de identificação pessoal, ficando os autos suspensos até que o arguido se apresente em Juízo ou seja detido.

22 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria dos Prazeres Rodrigues Silva. - A Escrivã-Adjunta, Aida Lemos.