Aviso de Contumácia n.º 20188/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 188/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 7 de Junho de 2000, proferido nos autos de processo comum, com tribunal singular, n.º 442/97, pendente na 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o digno magistrado do Ministério Público move contra a arguida Maria de Lurdes Fernandes da Silva, nascido a 2 de Janeiro de 1959, em Miragaia, Porto, filha de Emília Fernandes da Silva e de Maria Fernandes Vieira, com última residência conhecida na Rua da Glória, 43, C, 5.º, Porto, titular do bilhete de identidade n.º 7129067, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, à qual é imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal, foi julgado cessada a declaração de contumácia e os seus efeitos (artigo 336.º do Código de Processo Penal), relativamente à arguida acima identificada, por extinção do procedimento criminal, por prescrição.

14 de Junho de 2000. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo da Luz. - O Escrivão-Auxiliar, (Assinatura ilegível.)