Aviso de Contumácia n.º 2019/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 2019/2005 - AP. - A Dr.ª Teresa Pardal, juíza de direito da 2.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 116/00.3TALRS, pendente neste Tribunal contra as arguidas Regina Isabel M. S. B. Cristino Silva, filha de Eduardo Ermida Bastos e de Maria Isabel Melo Sampaio Bastos, nascida em 29 de Novembro de 1945, divorciada, titular do bilhete de identidade n.º 1152039, com último domicílio na Rua de Roque Gameiro, lote 10, Aldeia de Juso, Cascais, e Intercamp - Importação e Exportação, Lda., com sede na Estrada Nacional n.º 250, km 18, Caneças, 1675 Caneças, contribuinte fiscal n.º 133258163, na pessoa de sua legal representante a arguida acima identificada, acusadas da prática de 33 crimes de abuso de confiança em relação à segurança social, previstos e punidos pelo artigo 27.º-B, do Decreto-Lei n.º 140/95, de 14 de Junho, praticados em 1 de Junho de 1995, foram as mesmas declaradas contumazes, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação das arguidas em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação em juízo ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelas arguidas após esta declaração, e, ainda, a interdição da arguida Regina Isabel M. S. B. Cristino Silva, de obter bilhete de identidade, certificado do registo criminal, certidão de nascimento, cartão de contribuinte e carta de condução e sua renovação.

7 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Teresa Pardal. - A Oficial de Justiça, Eulália Arzileiro.