Aviso de Contumácia n.º 20193/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 193/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 16 de Junho de 2000, proferido nos autos de processo comum, com tribunal singular, n.º 498/99, pendente na 1.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Rui Manuel da Silva Costa, comerciante, nascido a 22 de Junho de 1969, filho de Artur Fernando de Castro Costa e de Maria Filomena Correia da Silva, natural de Miragaia, Porto, titular do bilhete de identidade n.º 8549332, com última residência conhecida na Rua de Brito Cunha, 395, Matosinhos, ao qual é imputado os crimes de falsificação de documento e de burla, previstos e punidos pelos artigos 228.º, alínea a), 313.º e 22.º do Código Penal de 1982, foi aquele arguido declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º, n.º 1, do Código de Processo Penal. Tal declaração, que ordena a suspensão dos termos ulteriores do processo, nos termos do disposto nos artigos 335.º, n.º 3, e 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, sem prejuízo da realização de actos urgentes, tem para o arguido as seguintes implicações: a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados por si após a presente declaração (artigo 337.º, n.º 1, do citado Código), e a inibição de o mesmo obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, cartão de eleitor e número fiscal de contribuinte e de efectivar registos nas conservatórias dos registos predial, comercial e de automóveis, ficando vedada a qualquer dos serviços dos registos e do notariado de qualquer serviço público português, interno ou consular, a satisfação de requisições de certificados, certidões ou documentos análogos que digam respeito exclusivamente ao arguido e não sejam feitas por autoridades ou repartições públicas (artigo 337.º, citado n.º 3, do Código de Processo Penal).

16 de Junho de 2000. - A Juíza de Direito, Lígia Maria Sousa Gomes Moreira. - A Oficial de Justiça, Rosa Maria Vilela André.