Aviso de Contumácia n.º 2020/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 2020/2005 - AP. - A Dr.ª Margarida Almeida, juíza de direito da 2.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 14/99.1GDLRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto Lourenço Horta, filho de José Domingos e de Maria Perpétua Lourenço, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Setembro de 1964, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9551777, com domicílio na Avenida de 5 de Outubro, 16, 8000-000 Faro, actualmente detido no Estabelecimento Prisional Regional de Faro, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 1, alíneas a) e f), do Código Penal, praticado em 17 de Abril de 2002, de um crime de detenção ou tráfico de armas proibidas, previsto e punido pelo artigo 275.º, n.º 3, do Código Penal, e de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 17 de Abril de 2002, por despacho de 25 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido estar detido no Estabelecimento Prisional Regional de Faro.

9 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Margarida Almeida. - A Oficial de Justiça, Eulália Arzileiro.