Aviso de Contumácia n.º 20204/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 204/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 16 de Junho de 2000, proferido nos autos de processo comum, com tribunal singular, n.º 846/97, pendente na 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Vitorino Santos Ribeiro, filho de Júlio do Nascimento Ribeiro e de Lídia dos Santos Machado, titular do bilhete de identidade n.º 6190081, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com residência na Rua do Mirador, 37, 2.º, esquerdo, Lisboa, ao qual é imputado o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, foi julgado cessada a declaração de contumácia e os seus efeitos (artigo 336.º do Código de Processo Penal), relativamente ao arguido acima identificado, dado ter sido extinto o procedimento criminal instaurado contra o mesmo, por falecimento.

20 de Junho de 2000. - O Juíza de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)