Aviso de Contumácia n.º 20205/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 205/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 19 de Junho de 2000, proferido nos autos de processo comum, com tribunal singular, n.º 181/92, pendente na 1.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o Ministério Público move a Maria Judite Barroso Correia de Oliveira, casada, comerciante, nascida a 7 de Março de 1960, em Santa Justa, Lisboa, filha de Manuel Gonçalves Correia e de Maria da Conceição Silva Barroso, titular do bilhete de identidade n.º 6081254, emitido em 12 de Março de 1987, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Rua do Dr. Manuel Pacheco Nobre, 90, 2.º, esquerdo, Barreiro, pela prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 1, do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, este último preceito com a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 12 de Fevereiro de 1993.

20 de Junho de 2000. - A Juíza de Direito, Lígia Maria Sousa Gomes Moreira. - A Oficial de Justiça, Fernanda Gonçalves.