Aviso de Contumácia n.º 2022/2000 - AP, de 20 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2022/2000 - AP. - A Dr.ª Maria de Fátima Cerveira da Cunha Lopes Furtado, Juíza de direito do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Braga, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 536/99, pendente neste 2.º Juízo e por despacho de 17 de Novembro de 1999, foi declarado contumaz o arguido Mário José da Silva Soares Pereira, casado, desempregado, nascido a 18 de Outubro de 1965, em São João do Souto, Braga, filho de Manuel Soares Pereira Fangueiro e de Maria José da Silva, portador do bilhete de identidade n.º 7482879, de 3 de Julho de 1996, do Arquivo de Identificação de Braga, com última residência conhecida na Rua de José Vidal da Costa, 129, Ferreiros, Braga, por ter cometido um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal, implicando tal declaração para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de obter, a seu requerimento ou de outrem a seu rogo, quaisquer documentos, certidões ou registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de condução, documentos e certificados da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial e predial, conforme o preceituado no artigo 337, n.º 3 do Código de Processo Penal.

18 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Cerveira da Cunha L. Furtado. - A Escrivã-Adjunta, Maria Celeste Moscoso.