Aviso de Contumácia n.º 20249/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 249/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, em tribunal colectivo, n.º 79/00, que corre termos pela 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o Ministério Público move contra o arguido Eugénio Manuel Dias Maciel, casado, pescador, nascido a 27 de Julho de 1969, natural de Areosa, Viana do Castelo, filho de João Carolino Gonçalves Pereira Maciel e de Maria José de Freitas Dias Chaves, ora ausente em parte incerta, e com última residência conhecida na Rua dos Mosqueteiros, casa 5, Areosa, Viana do Castelo, por se encontrar acusado do crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, foi o referido arguido, por despacho de 15 de Junho de 2000, declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, o que implica para o mesmo a passagem imediata de mandados de detenção para efeitos do disposto no artigo 336.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, ou para aplicação da medida de prisão preventiva, se for caso disso, e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a publicação desta declaração e, ainda, a proibição de obter bilhete de identidade, certidão de nascimento e o passaporte.

19 de Junho de 2000. - O Juiz de Direito, Antero Luís. - A Oficial de Justiça, Aurora Amorim.