Aviso de Contumácia n.º 20250/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 250/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Manuela Marques de Sousa Paupério, juíza de direito da 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, por despacho de 2 de Junho de 2000, proferido nos autos de processo comum n.º 47/00, desta 1.ª Vara, que o Ministério Público move contra a arguida Mónica Alexandra Alves da Silva, nascida a 17 de Maio de 1972, em Massarelos, Porto, filho de Ernesto da Silva e de Ludovina da Conceição Alves Dias, com última residência conhecida no Bairro do Dr. Nuno Pinheiro Torres, bloco 11, entrada 25, casa 11, Porto, por haver cometido o crime de roubo continuado, previsto e punido pelos artigos 30.º, n.º 2, e 210.º, n.º 2, alínea b), do Código Penal, com referência ao artigo 204.º, n.º 2, alíneas e) e f), do Código Penal, foi aquela arguida declarada contumaz, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, implicando tal declaração a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após tal declaração, foi ainda decretada a proibição de obter ou renovar documentos, nomeadamente bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, certificado do registo criminal e certidão do assento de nascimento.

20 de Junho de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Manuela Marques de Sousa Paupério. - A Escrivã-Adjunta, Elvira Santos Silva.