Aviso de Contumácia n.º 20265/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 265/2000 - AP. - A Dr.ª Helena Maria de Castro Almeida Tavares, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim, faz saber que, por despacho de 15 de Junho de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 60/98, pendente no 3.º Juízo deste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido Januário Rodrigues da Costa, divorciado, nascido a 10 de Janeiro de 1946, natural de Árvore, concelho de Vila do Conde, titular do bilhete de identidade n.º 3142343, filho de Marcelino Gomes da Costa e de Beatriz Rodrigues Silva, com última residência conhecida na Rua do Engenheiro Quartim Graça, 52, 3.º, direito, Lumiar, Lisboa, por haver cometido o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação em juízo ou detenção, a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados, directa ou indirectamente, pelo arguido após esta declaração e a proibição de o arguido obter e renovar quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, passaporte e carta de condução certidões ou registos junto de autoridades públicas.

21 de Junho de 2000. - A Juíza de Direito, Helena Maria de Castro Almeida Tavares. - A Oficial de Justiça, Manuela Monteiro.