Aviso de Contumácia n.º 2031/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 2031/2005 - AP. - O Dr. Rui Óscar Gonçalves, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos, faz saber que no processo abreviado n.º 1266/03.0PGMTS, pendente neste Tribunal contra a arguida Elena Jeanina Stan, filha de Florin Stan e de Geto Stan, de nacionalidade romena, nascida em 15 de Janeiro de 1983, titular do passaporte n.º 07005803, com domicílio na Rua do Chafariz, 26, 5.º, F, 2690 Sacavém, Loures, por se encontrar acusada da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203, n.º 1, do Código Penal, praticado em 30 de Outubro de 2003, foi a mesma declarada contumaz, em 3 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

3 de Dezembro de 2004. - O Juiz de Direito, Rui Óscar Gonçalves. - A Oficial de Justiça, Luísa Maria Marques S. Sousa.