Aviso de Contumácia n.º 20313/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 313/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Albarran Alves de Carvalho, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal, faz saber que, nos autos de processo comum, colectivo, n.º 1484/95.2PBSXL(7), a correr termos pelo 2.º juízo, que o digno magistrado do Ministério Público move contra Adelino Domingos Quealo, natural de Angola, nascido a 1 de Fevereiro de 1969, filho de Domingos Adelino Quealo e de Cecília Domingos, com última residência conhecida na Rua das Flores, lote 10, 3.º, direito, Paivas, por ter cometido um crime de resistência e coacção a funcionário, previsto pelo artigo 347.º do Código Penal, por despacho de 13 de Junho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, tendo tal situação os seguintes efeitos para o arguido: anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e proibição de obter bilhete de identidade, passaporte, certificado do registo criminal, e, ainda, de obter certidões ou quaisquer documentos que requeira nas repartições de finanças.

21 de Junho de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Paula Albarran Alves de Carvalho. - A Escrivã-Adjunta, Teresa Andrade.