Aviso de Contumácia n.º 20317/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 317/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum n.º 125/98, pendente na 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves, que o Ministério Público move contra o arguido David John Brooke, nascido a 26 de Maio de 1943, filho de Leonard Percy e de Florence Maude Brooke, natural da Inglaterra, actualmente em parte incerta, e com última residência conhecida no sítio das Mogas, Nora, São Bartolomeu de Messines, por se encontrar acusado pela prática de um crime de ofensas à integridade física, previsto e punido pelo artigo 143.º, e um crime de ameaças, previsto e punido pelo artigo 153.º, n.º 1, ambos do Código Penal, por despacho de 8 de Junho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, implicando esta declaração, a partir desta data, a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, ficando o mesmo proibido de obter ou renovar quaisquer documentos e certidões pelos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, nomeadamente carta de condução, passaporte, bilhete de identidade, certificado do registo criminal, certidões de casamento, livrete de veículo automóvel e documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóvel.

15 de Junho de 2000. - O Juiz de Direito, Pedro Manuel Faria de Brito. - A Escrivã-Adjunta, Irene Clotilde Águas Santos.