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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 20 324/2000 - AP. - Pela 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra, faz-se saber que nos autos de processo comum, colectivo, n.º 75/94.0TCSNT, que o Ministério Público move contra o arguido José Rui Francisco, solteiro, nascido em 14 de Maio de 1974, natural de Luanda, República Popular de Angola, filho de Rui Domingos João e de Maria Manuel Francisco, actualmente residente na Rua de Vasco Santana, lote 24, 1.º, direito, Ramada, Odivelas, foi, por despacho de 31 de Maio de 2000, declarada caducada a declaração de contumácia, decretada por despacho proferido em 21 de Outubro de 1993, nos autos de processo comum, colectivo, com o número acima indicado, desta mesma Vara Mista.
7 de Junho de 2000. - O Juiz de Direito, Paulo Pimenta Nunes. - O Escrivão de Direito, José António Coelho Carreira.
