Aviso de Contumácia n.º 20331/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 331/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular, n.º 164/00, a correr termos na 1.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas, que o Ministério Público move contra o arguido António Francisco Mendes Triguinho, casado, motorista, nascido a 25 de Agosto de 1961, filho de Joaquim Ferreira Triguinho e de Elisa Barroca Mendes, natural da freguesia de Riachos, concelho de Torres Novas, com última residência conhecida na Travessa do Correio, 11, Torres Novas, actualmente a residir em parte incerta do Casal Ventoso, Lisboa, portador do bilhete de identidade n.º 7009180-7, de 28 de Junho de 1996, do Arquivo de Identificação de Santarém, por lhe ser imputada a prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1 alínea a), e 3, do Código Penal, por despacho de 15 de Junho de 2000, foi declarado contumaz, ao abrigo do disposto nos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal e com os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização dos actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, bem como a proibição de obter certidões. registos ou quaisquer outros documentos, junto das entidades públicas, para além dos efeitos previstos no artigo 337.º, n.os 1 e 3, do Código de Processo Penal, que implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo mesmo, após esta declaração e o arresto das contas bancárias.

16 de Junho de 2000. - A Juíza de Direito, Sílvia Gil Saraiva. - A Escrivã-Adjunta, Laura Rosário Aleixo.